ADM:SECOM:Formalizacao Processo - Histórico de revisão

Peterson.ferreira em 13h59min de 5 de junho de 2025

2025-06-05T13:59:12Z

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	\|-		\|-
	\|Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto		\|Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
	\|R$ ~~239~~.~~624~~.~~058~~,14		\|R$ 250.902.323,87
	\|R$ 200.000.000,00		\|R$ 200.000.000,00
	\|-		\|-
	\|Contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, ressalvados os casos de inexigibilidade		\|Contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, ressalvados os casos de inexigibilidade
	\|R$ ~~359~~.~~436~~,08		\|R$ 376.353,48
	\|R$ 300.000,00		\|R$ 300.000,00
	\|-		\|-
	\|Dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento		\|Dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento
	\|R$ ~~359~~.~~436~~,08		\|R$ 376.353,48
	\|R$ 300.000,00		\|R$ 300.000,00
	\|-		\|-
	\|~~Obras~~ e serviços de engenharia ~~ou de serviços de manutenção de veículos automotores~~		\|Dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia
	\|R$ ~~119~~.~~812~~,02		\|R$ 125.451,15
	\|R$ 100.000,00		\|R$ 100.000,00
	\|-		\|-
	\|~~Contratação, no caso~~ de outros serviços e compras		\|Dispensa de licitação para outros serviços de compras (Serviços Comum)
	\|R$ 59.~~906~~,02		\|R$ 62.725,59
	\|R$ 50.000,00		\|R$ 50.000,00
	\|-		\|-
	\|Produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia		\|Produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia
	\|R$ ~~359~~.~~436~~,08		\|R$ 376.353,48
	\|R$ 300.000,00		\|R$ 300.000,00
	\|-		\|-
	\|Serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.		\|Serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
	\|R$ 9.~~584~~,97		\|R$ 10.036,10
	\|R$ 8.000,00		\|R$ 8.000,00
	\|-		\|-
	\|Pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento		\|Pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento
	\|R$ 11.~~981~~,20		\|R$ 12.545,11
	\|R$ 10.000,00		\|R$ 10.000,00
			\|-
			\|Cartão Corporativo
			\|R$ 3.136,00
			\|R$ 3.136,00
	\|}		\|}
	'''Fonte''': https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/ministerio-da-gestao-apoiou-regulamentacao-da-nova-lei-de-licitacoes		'''Fonte''': https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/ministerio-da-gestao-apoiou-regulamentacao-da-nova-lei-de-licitacoes
Linha 48:		Linha 52:
	==Dispensas de licitação==		==Dispensas de licitação==

	A partir de 1º de janeiro de ~~2024~~ referido ~~limite~~ passou a ser de R$ 59.~~906~~,02 (cinquenta e ~~nove~~ mil, ~~novecentos~~ e ~~seis~~ reais e ~~dois~~ centavos). Nos casos de dispensa de licitação (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021), cumpre destacar que:		A partir de 1º de janeiro de 2025 referido limites para dispensa de licitação passou a ser de R$ 125.451,15 (cento e vinte cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) para obras e serviços de engenharia e R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Nos casos de dispensa de licitação (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021), cumpre destacar que:

	:Art. 75. É dispensável a licitação:		:Art. 75. É dispensável a licitação:
Linha 138:		Linha 142:
	As atividades relacionas a instrução processual destas modalidades, se encontram disponíveis no link abaixo:		As atividades relacionas a instrução processual destas modalidades, se encontram disponíveis no link abaixo:

	:::URI: [[ADM:SECOM:~~Instrução_Processual~~\|Instrução processual para aquisição]]		:::URI: [[ADM:SECOM:Instrução Processual\|Instrução processual para aquisição]]

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Pregão */

2024-10-15T19:13:55Z

Pregão

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Linha 123:		Linha 123:
	Além disso, a [[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021] também trouxe um conceito de serviços comuns de engenharia, que serve para orientar os gestores quanto aos serviços que podem ser contratados via pregão. O inciso XXI do artigo 6º prevê que os serviços comuns de engenharia “têm por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.		Além disso, a [[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021] também trouxe um conceito de serviços comuns de engenharia, que serve para orientar os gestores quanto aos serviços que podem ser contratados via pregão. O inciso XXI do artigo 6º prevê que os serviços comuns de engenharia “têm por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.

	Por fim, no no que se refere ao procedimento desta modalidade, segue-se o rito procedimental previsto no artigo 17 da [[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021]:		Por fim, no no que se refere ao procedimento desta modalidade, segue-se o rito procedimental previsto no artigo 17 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021]:

	::Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:		::Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

Dep admin: /* Inexigibilidade */

2024-10-15T19:13:32Z

Inexigibilidade

← Edição anterior		Edição das 19h13min de 15 de outubro de 2024
Linha 70:		Linha 70:
	:::I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;		:::I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
	:::II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;		:::II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
	:::III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;		:::III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

			::::a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
			::::b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
			::::c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
			::::d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
			::::e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
			::::f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
			::::g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
			::::h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

	:::IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;		:::IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
	:::V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.		:::V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Linha 95:		Linha 105:
	'''Como é delimitado o valor pago nessas situações?'''		'''Como é delimitado o valor pago nessas situações?'''

	Tanto em situações de inexigibilidade de licitação, quanto em casos em que há dispensa de licitação, o preço pago pelo objeto licitado deve seguir uma lógica específica para que o poder público continue sempre seguindo os princípios da licitação, seguindo os limites estabelecidos na Lei. nº 14.133/21.		Tanto em situações de inexigibilidade de licitação, quanto em casos em que há dispensa de licitação, o preço pago pelo objeto licitado deve seguir uma lógica específica para que o poder público continue sempre seguindo os princípios da licitação, seguindo os limites estabelecidos na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei. nº 14.133/21].

	: 1. Em primeiro lugar, é obrigatório que a administração pública primeiro justifique a escolha dessa modalidade e apresente as provas de que o objeto só pode ser fornecido por uma empresa e que não existe a possibilidade de competição.		: 1. Em primeiro lugar, é obrigatório que a administração pública primeiro justifique a escolha dessa modalidade e apresente as provas de que o objeto só pode ser fornecido por uma empresa e que não existe a possibilidade de competição.

Dep admin: /* Conteúdo adicional */

2024-10-15T19:12:19Z

Conteúdo adicional

← Edição anterior		Edição das 19h12min de 15 de outubro de 2024
Linha 128:		Linha 128:
	As atividades relacionas a instrução processual destas modalidades, se encontram disponíveis no link abaixo:		As atividades relacionas a instrução processual destas modalidades, se encontram disponíveis no link abaixo:

	:::URI: [[DM:SECOM:Instrução_Processual\|Instrução processual para aquisição]]		:::URI: [[ADM:SECOM:Instrução_Processual\|Instrução processual para aquisição]]

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Inexigibilidade */

2024-10-15T19:11:29Z

Inexigibilidade

← Edição anterior		Edição das 19h11min de 15 de outubro de 2024
Linha 105:		Linha 105:
	:2. Recorrer aos bancos de dados disponíveis para verificar qual o preço médio de produtos ou serviços similares.		:2. Recorrer aos bancos de dados disponíveis para verificar qual o preço médio de produtos ou serviços similares.

			==Pregão==

			O Pregão é definido pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021], no seu inciso XLI do artigo 6º, como a “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto”.

			A definição de bens e serviços comuns está prevista no iniciso XIII do artigo 6º da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021]: “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado” (repetiu-se a definição que é dada pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm Lei nº 10.520/2002], Lei do Pregão - revogada). Por outro lado, o pregão não pode ser utilizado para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, com exceção dos serviços comuns de engenharia (previsão do parágrafo único do artigo 29 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021]).

			Além disso, a [[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021] também trouxe um conceito de serviços comuns de engenharia, que serve para orientar os gestores quanto aos serviços que podem ser contratados via pregão. O inciso XXI do artigo 6º prevê que os serviços comuns de engenharia “têm por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.

			Por fim, no no que se refere ao procedimento desta modalidade, segue-se o rito procedimental previsto no artigo 17 da [[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021]:

			::Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
			:::I – preparatória;
			:::II – de divulgação do edital de licitação;
			:::III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
			:::IV – de julgamento;
			:::V – de habilitação;
			:::VI – recursal;
			:::VII – de homologação.

			==Conteúdo adicional==

			As atividades relacionas a instrução processual destas modalidades, se encontram disponíveis no link abaixo:

			:::URI: [[DM:SECOM:Instrução_Processual\|Instrução processual para aquisição]]

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Inexigibilidade */

2024-10-15T19:05:13Z

Inexigibilidade

← Edição anterior		Edição das 19h05min de 15 de outubro de 2024
Linha 65:		Linha 65:
	==Inexigibilidade==		==Inexigibilidade==

	A inexigibilidade de licitação é algo que acontece quando há a impossibilidade de competição. Ela pode acontecer tanto pela exclusividade do objeto sendo licitado (quando existe apenas um fornecedor), como pela falta de empresas concorrentes.		A inexigibilidade de licitação é algo que acontece quando há a impossibilidade de competição. Ela pode acontecer tanto pela exclusividade do objeto sendo licitado (quando existe apenas um fornecedor), como pela falta de empresas concorrentes.{{Nota2\|A dispensa de licitação, diferentemente da inexigibilidade, acontece quando a administração pública tem a possibilidade de celebrar um contrato sem passar por um processo licitatório.}}A Lei de Licitações e Contratos Administrativos ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei no 14.133/21]), versa sobre a inexigibilidade de licitações no Art. 74, que diz:

	{{Nota2\|A dispensa de licitação, diferentemente da inexigibilidade, acontece quando a administração pública tem a possibilidade de celebrar um contrato sem passar por um processo licitatório.}}

	A Lei de Licitações e Contratos Administrativos ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei no 14.133/21]), versa sobre a inexigibilidade de licitações no Art. 74, que diz:

	::Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:		::Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

Dep admin: /* Dispensas de licitação */

2024-10-15T19:04:57Z

Dispensas de licitação

← Edição anterior		Edição das 19h04min de 15 de outubro de 2024
Linha 50:		Linha 50:
	A partir de 1º de janeiro de 2024 referido limite passou a ser de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos). Nos casos de dispensa de licitação (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021), cumpre destacar que:		A partir de 1º de janeiro de 2024 referido limite passou a ser de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos). Nos casos de dispensa de licitação (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021), cumpre destacar que:

	::Art. 75. É dispensável a licitação:		:Art. 75. É dispensável a licitação:
	::[...]		:[...]
	:::§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:		::§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
	::::I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;		:::I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
	::::II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.		:::II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

	A IN SEGES/MGI Nº 8, de 23 de março de 2023, altera o § 2º da IN SERGES Nº 67/2021, que passa a vigorar da seguinte forma:		A [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-8-de-23-de-marco-de-2023 IN SEGES/MGI Nº 8], de 23 de março de 2023, altera o § 2º da [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 IN SERGES Nº 67/2021], que passa a vigorar da seguinte forma:

	:::“§ 2º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), vinculada:		::“§ 2º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), vinculada:

	::::I - à classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema de Catalogação de Material do Governo federal; ou		:::I - à classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema de Catalogação de Material do Governo federal; ou
	::::II - à descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo federal.		:::II - à descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo federal.

	==Inexigibilidade==		==Inexigibilidade==

Dep admin: /* INTRODUÇÃO */

2024-10-15T19:03:18Z

INTRODUÇÃO

← Edição anterior		Edição das 19h03min de 15 de outubro de 2024
Linha 46:		Linha 46:
	\|}		\|}

	~~Dispensa~~ de ~~Licitação Serviços Comuns - Contratações até R$ 59.906,02~~		==Dispensas de licitação==
	~~Dispensa de Licitação Serviços de Engenharia - Contratações até R$ 119.812,02~~
	~~Inexigibilidade~~
	~~Pregão~~

			A partir de 1º de janeiro de 2024 referido limite passou a ser de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos). Nos casos de dispensa de licitação (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021), cumpre destacar que:

			::Art. 75. É dispensável a licitação:
			::[...]
			:::§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
			::::I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
			::::II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

			A IN SEGES/MGI Nº 8, de 23 de março de 2023, altera o § 2º da IN SERGES Nº 67/2021, que passa a vigorar da seguinte forma:

			:::“§ 2º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), vinculada:

			::::I - à classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema de Catalogação de Material do Governo federal; ou
			::::II - à descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo federal.

			==Inexigibilidade==

			A inexigibilidade de licitação é algo que acontece quando há a impossibilidade de competição. Ela pode acontecer tanto pela exclusividade do objeto sendo licitado (quando existe apenas um fornecedor), como pela falta de empresas concorrentes.

			{{Nota2\|A dispensa de licitação, diferentemente da inexigibilidade, acontece quando a administração pública tem a possibilidade de celebrar um contrato sem passar por um processo licitatório.}}

			A Lei de Licitações e Contratos Administrativos ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei no 14.133/21]), versa sobre a inexigibilidade de licitações no Art. 74, que diz:

			::Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
			:::I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
			:::II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
			:::III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
			:::IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
			:::V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

			Ou seja, em linhas gerais, podemos definir que, de acordo com a legislação em vigor hoje no Brasil, a inexigibilidade de licitação acontece quando a competição é inviável nos seguintes termos:

			:* Para aquisição de materiais, equipamentos, gêneros ou contratações de serviços que só possam ser fornecidos por um produtor (caso de fornecedor exclusivo);
			:* Para a contratação de um profissional do setor artístico, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
			:* Para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual ou empresas ou profissionais muito especializados;
			:* Para objetos que só podem ser contratados através de credenciamento;
			:* Para aquisição ou locação de imóveis cujas instalações e / ou localização tornem necessária a sua escolha em detrimento de outras.

			Entretanto, como podemos ver na lei, também existem exceções para o caso de trabalhos intelectuais ou serviços muito especializados. Eles são os seguintes:

			:* Em caso de estudos técnicos, planejamos, projetos básicos ou projetos executivos;
			:* Em caso pareceres perícias ou avaliações em geral;
			:* Para a contratação de assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
			:* Para a contratação de serviços de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços;
			:* Para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
			:* Para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
			:* Para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico
			:* Para controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia.

			'''Como é delimitado o valor pago nessas situações?'''

			Tanto em situações de inexigibilidade de licitação, quanto em casos em que há dispensa de licitação, o preço pago pelo objeto licitado deve seguir uma lógica específica para que o poder público continue sempre seguindo os princípios da licitação, seguindo os limites estabelecidos na Lei. nº 14.133/21.

			: 1. Em primeiro lugar, é obrigatório que a administração pública primeiro justifique a escolha dessa modalidade e apresente as provas de que o objeto só pode ser fornecido por uma empresa e que não existe a possibilidade de competição.
			: 2. Em seguida, é preciso justificar o preço pago pelo objeto, seja ele um produto ou um serviço.

			Para isso, existem duas opções:

			:1. Levantar qual a média do preço cobrado pela empresa em outros serviços similares; ou
			:2. Recorrer aos bancos de dados disponíveis para verificar qual o preço médio de produtos ou serviços similares.

Dep admin: /* INTRODUÇÃO */

2024-10-15T18:51:56Z

INTRODUÇÃO

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Linha 40:		Linha 40:
	\|-		\|-
	\|Pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento		\|Pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento
	\|-
	\|R$ 11.981,20		\|R$ 11.981,20
	\|R$ 10.000,00		\|R$ 10.000,00

Dep admin: /* INTRODUÇÃO */

2024-10-15T18:51:40Z

INTRODUÇÃO

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Linha 47:		Linha 47:
	\|}		\|}

	\|Dispensa de Licitação Serviços Comuns - Contratações até R$ 59.906,02		Dispensa de Licitação Serviços Comuns - Contratações até R$ 59.906,02
	Dispensa de Licitação Serviços de Engenharia - Contratações até R$ 119.812,02		Dispensa de Licitação Serviços de Engenharia - Contratações até R$ 119.812,02
	Inexigibilidade		Inexigibilidade