ADM:SEGECONP:Atestado CT - Histórico de revisão

Dep admin: /* Orientação para solicitação de Atestado de Capacidade Técnica */

2024-10-15T14:18:43Z

Orientação para solicitação de Atestado de Capacidade Técnica

← Edição anterior		Edição das 14h18min de 15 de outubro de 2024
Linha 43:		Linha 43:

	Os fornecedores que prestam/prestaram serviços ou que fornecem/forneceram materiais a Casa de Oswaldo Cruz poderão requerer a emissão do respectivo Atestado de Capacidade Técnica junto ao Setor de Cadastro (unidade) no site: [https://portal.fiocruz.br/atestado-de-capacidade-tecnica Atestado de capacidade técnica - Fiocruz]		Os fornecedores que prestam/prestaram serviços ou que fornecem/forneceram materiais a Casa de Oswaldo Cruz poderão requerer a emissão do respectivo Atestado de Capacidade Técnica junto ao Setor de Cadastro (unidade) no site: [https://portal.fiocruz.br/atestado-de-capacidade-tecnica Atestado de capacidade técnica - Fiocruz]


	{{Infobox1\| '''1. Procedimento Instrutivo para Pesquisar Atestado de Capacidade Técnica'''\| \|<pdf height="1200" page="1" width="840">File:Procedimento_instrutivo_para_solicitacao_de_atestado_de_capacidade_tecnica.pdf</pdf>}}		{{Infobox1\| '''1. Procedimento Instrutivo para Pesquisar Atestado de Capacidade Técnica'''\| \|<pdf height="1200" page="1" width="840">File:Procedimento_instrutivo_para_solicitacao_de_atestado_de_capacidade_tecnica.pdf</pdf>}}

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Espécies de atestado técnico */

2024-10-15T14:18:35Z

Espécies de atestado técnico

← Edição anterior		Edição das 14h18min de 15 de outubro de 2024
Linha 40:		Linha 40:
	Dessa forma, para atender a essa condição de habilitação, o licitante deve fornecer certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional competente, quando aplicável, evidenciando a capacidade operacional em serviços similares. Adicionalmente, pode incluir documentos comprobatórios emitidos conforme as regras estabelecidas no § 3º do artigo 88 da Lei 14.133/21.		Dessa forma, para atender a essa condição de habilitação, o licitante deve fornecer certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional competente, quando aplicável, evidenciando a capacidade operacional em serviços similares. Adicionalmente, pode incluir documentos comprobatórios emitidos conforme as regras estabelecidas no § 3º do artigo 88 da Lei 14.133/21.

			=== Orientação para solicitação de Atestado de Capacidade Técnica ===

			Os fornecedores que prestam/prestaram serviços ou que fornecem/forneceram materiais a Casa de Oswaldo Cruz poderão requerer a emissão do respectivo Atestado de Capacidade Técnica junto ao Setor de Cadastro (unidade) no site: [https://portal.fiocruz.br/atestado-de-capacidade-tecnica Atestado de capacidade técnica - Fiocruz]

			{{Infobox1\| '''1. Procedimento Instrutivo para Pesquisar Atestado de Capacidade Técnica'''\| \|<pdf height="1200" page="1" width="840">File:Procedimento_instrutivo_para_solicitacao_de_atestado_de_capacidade_tecnica.pdf</pdf>}}

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Espécies de atestado técnico */

2024-10-15T14:14:59Z

Espécies de atestado técnico

← Edição anterior		Edição das 14h14min de 15 de outubro de 2024
Linha 34:		Linha 34:
	==Espécies de atestado técnico==		==Espécies de atestado técnico==

	Duas são as espécies de atestado de capacidade técnica prevista na Lei de Licitações, a saber: o atestado de capacidade técnico-operacional e atestado de capacidade técnico-profissional. Dispõe o art. 67, inciso II que: {{Aspas\|I – certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;}}		Duas são as espécies de atestado de capacidade técnica prevista na nova Lei de Licitações, a saber: o atestado de capacidade técnico-operacional e atestado de capacidade técnico-profissional. Dispõe o art. 67, inciso II que: {{Aspas\|I – certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;}}

	Além disso, o artigo menciona a possibilidade de apresentação de documentos comprobatórios emitidos conforme o § 3º do art. 88 da mesma Lei. O § 3º do artigo 88 trata da emissão de certidões unificadas para comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, facilitando o processo de habilitação.		Além disso, o artigo menciona a possibilidade de apresentação de documentos comprobatórios emitidos conforme o § 3º do art. 88 da mesma Lei. O § 3º do artigo 88 trata da emissão de certidões unificadas para comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, facilitando o processo de habilitação.

Dep admin: /* Espécies de atestado técnico */

2024-10-15T14:13:53Z

Espécies de atestado técnico

← Edição anterior		Edição das 14h13min de 15 de outubro de 2024
Linha 34:		Linha 34:
	==Espécies de atestado técnico==		==Espécies de atestado técnico==

	Duas são as espécies de atestado de capacidade técnica prevista na Lei de Licitações, a saber: o atestado de capacidade técnico-operacional e atestado de capacidade técnico-profissional. Dispõe o art. 67, inciso II que:		Duas são as espécies de atestado de capacidade técnica prevista na Lei de Licitações, a saber: o atestado de capacidade técnico-operacional e atestado de capacidade técnico-profissional. Dispõe o art. 67, inciso II que: {{Aspas\|I – certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;}}

	{{Aspas\|I – certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;}}

	Além disso, o artigo menciona a possibilidade de apresentação de documentos comprobatórios emitidos conforme o § 3º do art. 88 da mesma Lei. O § 3º do artigo 88 trata da emissão de certidões unificadas para comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, facilitando o processo de habilitação.		Além disso, o artigo menciona a possibilidade de apresentação de documentos comprobatórios emitidos conforme o § 3º do art. 88 da mesma Lei. O § 3º do artigo 88 trata da emissão de certidões unificadas para comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, facilitando o processo de habilitação.

Dep admin: /* Implicações da Falta do Atestado */

2024-10-15T14:13:30Z

Implicações da Falta do Atestado

@@ Linha 31: / Linha 31: @@
 |}
 |}
 {{ADM}}

Dep admin: /* INTRODUÇÃO */

2024-10-15T14:11:32Z

INTRODUÇÃO

← Edição anterior		Edição das 14h11min de 15 de outubro de 2024
Linha 7:		Linha 7:
	'''Principais Mudanças na Nova Lei'''		'''Principais Mudanças na Nova Lei'''

	1. Certidão de Acervo Operacional		* '''Certidão de Acervo Operacional''' - A Nova Lei introduz a certidão de acervo operacional, que serve como um atestado geral da experiência da empresa em atividades relacionadas ao objeto da licitação. Essa certidão pode ser emitida por órgãos e entidades da administração pública, facilitando a comprovação de capacidade técnica.
			* '''Validade e Forma de Comprovação''' - A lei especifica que o atestado deve ser apresentado na forma exigida pelo edital e ter a validade definida pelo contratante. Isso significa que as empresas devem estar atentas aos requisitos específicos de cada licitação.
	: A Nova Lei introduz a certidão de acervo operacional, que serve como um atestado geral da experiência da empresa em atividades relacionadas ao objeto da licitação. Essa certidão pode ser emitida por órgãos e entidades da administração pública, facilitando a comprovação de capacidade técnica.		* '''Papel dos Conselhos Profissionais''' - Os conselhos de classe ganham um papel mais relevante na regulamentação e fiscalização da atuação das empresas e profissionais. Eles podem emitir atestados que confirmem a habilitação técnica, além de garantirem que os profissionais estão devidamente registrados e habilitados para a atividade.
			* '''Responsabilidade Solidária''' - A nova legislação também estabelece a responsabilidade solidária entre as empresas e seus sócios, no que diz respeito à veracidade das informações prestadas nos atestados. Isso visa coibir fraudes e garantir a lisura do processo licitatório.
	2. Validade e Forma de Comprovação

	: A lei especifica que o atestado deve ser apresentado na forma exigida pelo edital e ter a validade definida pelo contratante. Isso significa que as empresas devem estar atentas aos requisitos específicos de cada licitação.

	3. Papel dos Conselhos Profissionais

	: Os conselhos de classe ganham um papel mais relevante na regulamentação e fiscalização da atuação das empresas e profissionais. Eles podem emitir atestados que confirmem a habilitação técnica, além de garantirem que os profissionais estão devidamente registrados e habilitados para a atividade.

	4. Responsabilidade Solidária

	: A nova legislação também estabelece a responsabilidade solidária entre as empresas e seus sócios, no que diz respeito à veracidade das informações prestadas nos atestados. Isso visa coibir fraudes e garantir a lisura do processo licitatório.

	===Implicações da Falta do Atestado===		===Implicações da Falta do Atestado===

Dep admin: /* Implicações da Falta do Atestado */

2024-10-15T14:10:46Z

Implicações da Falta do Atestado

← Edição anterior		Edição das 14h10min de 15 de outubro de 2024
Linha 25:		Linha 25:
	===Implicações da Falta do Atestado===		===Implicações da Falta do Atestado===

	1. A ausência do atestado de capacidade técnica ou da certidão de acervo operacional pode ter sérias consequências em um procedimento licitatório:		1. A ausência do atestado de capacidade técnica ou da certidão de acervo operacional pode ter sérias consequências ao fornecedor em um procedimento licitatório:

	{\| align="center"		{\| align="center"

Dep admin: /* Implicações da Falta do Atestado */

2024-10-15T14:10:28Z

Implicações da Falta do Atestado

← Edição anterior		Edição das 14h10min de 15 de outubro de 2024
Linha 32:		Linha 32:
	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable"
	\|-		\|-
	\|Desclassificação		\|'''Desclassificação'''
	\|A falta desses documentos pode levar à desclassificação da proposta da empresa, excluindo-a do processo licitatório.		\|A falta desses documentos pode levar à desclassificação da proposta da empresa, excluindo-a do processo licitatório.
	\|-		\|-
	\|Impedimentos Futuros		\|'''Impedimentos Futuros'''
	\|Empresas que não apresentam a documentação exigida podem enfrentar dificuldades em futuras licitações, já que a reputação e a credibilidade podem ser afetadas.		\|Empresas que não apresentam a documentação exigida podem enfrentar dificuldades em futuras licitações, já que a reputação e a credibilidade podem ser afetadas.
	\|-		\|-
	\|Perda de Oportunidades		\|'''Perda de Oportunidades'''
	\|Além da desclassificação, a falta de comprovação pode significar a perda de contratos importantes, impactando financeiramente a empresa.		\|Além da desclassificação, a falta de comprovação pode significar a perda de contratos importantes, impactando financeiramente a empresa.
	\|-
	\|
	\|
	\|}		\|}
	\|}		\|}

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin em 14h10min de 15 de outubro de 2024

2024-10-15T14:10:02Z

← Edição anterior		Edição das 14h10min de 15 de outubro de 2024
Linha 1:		Linha 1:
			==INTRODUÇÃO==

			{{Descontinuado\|O Atestado de Capacidade Técnica - consiste na apresentação de documento que comprove e ateste o fornecimento de materiais e/ou serviços prestados pela empresa interessada, emitido por representante legal do contratante, a fim de comprovar a qualificação técnica do interessado nos termos do inciso II, art. 30, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. <br> (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) }}

			O atestado de capacidade técnica é, de fato, um elemento fundamental no processo de licitações, pois assegura que a empresa possui experiência e qualidade comprovadas em serviços ou produtos que pretende fornecer. A Nova Lei de Licitações ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021]) trouxe diversas mudanças significativas em relação a esse tema.

			'''Principais Mudanças na Nova Lei'''

			1. Certidão de Acervo Operacional

			: A Nova Lei introduz a certidão de acervo operacional, que serve como um atestado geral da experiência da empresa em atividades relacionadas ao objeto da licitação. Essa certidão pode ser emitida por órgãos e entidades da administração pública, facilitando a comprovação de capacidade técnica.

			2. Validade e Forma de Comprovação

			: A lei especifica que o atestado deve ser apresentado na forma exigida pelo edital e ter a validade definida pelo contratante. Isso significa que as empresas devem estar atentas aos requisitos específicos de cada licitação.

	~~{{Descontinuado\|O Atestado~~ de ~~Capacidade Técnica - consiste~~ na ~~apresentação~~ de ~~documento~~ que ~~comprove~~ e ~~ateste o fornecimento~~ de ~~materiais e/~~ou ~~serviços prestados pela~~ empresa ~~interessada~~, ~~emitido por representante legal~~ do ~~contratante~~, a ~~fim de comprovar~~ a ~~qualificação técnica do interessado nos termos do inciso II, art~~. ~~30,~~ da ~~Lei 8.666~~, de 21 de ~~junho de 1993~~. ~~<br> (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)~~ }}		3. Papel dos Conselhos Profissionais

			: Os conselhos de classe ganham um papel mais relevante na regulamentação e fiscalização da atuação das empresas e profissionais. Eles podem emitir atestados que confirmem a habilitação técnica, além de garantirem que os profissionais estão devidamente registrados e habilitados para a atividade.

			4. Responsabilidade Solidária

			: A nova legislação também estabelece a responsabilidade solidária entre as empresas e seus sócios, no que diz respeito à veracidade das informações prestadas nos atestados. Isso visa coibir fraudes e garantir a lisura do processo licitatório.

			===Implicações da Falta do Atestado===

			1. A ausência do atestado de capacidade técnica ou da certidão de acervo operacional pode ter sérias consequências em um procedimento licitatório:

			{\| align="center"
			\|-
			\|
			{\| class="wikitable"
			\|-
			\|Desclassificação
			\|A falta desses documentos pode levar à desclassificação da proposta da empresa, excluindo-a do processo licitatório.
			\|-
			\|Impedimentos Futuros
			\|Empresas que não apresentam a documentação exigida podem enfrentar dificuldades em futuras licitações, já que a reputação e a credibilidade podem ser afetadas.
			\|-
			\|Perda de Oportunidades
			\|Além da desclassificação, a falta de comprovação pode significar a perda de contratos importantes, impactando financeiramente a empresa.
			\|-
			\|
			\|
			\|}
			\|}

			{{ADM}}

Dep admin em 14h00min de 15 de outubro de 2024

2024-10-15T14:00:10Z

← Edição anterior		Edição das 14h00min de 15 de outubro de 2024
Linha 1:		Linha 1:


	{{Descontinuado\|O Atestado de Capacidade Técnica - consiste na apresentação de documento que comprove e ateste o fornecimento de materiais e/ou serviços prestados pela empresa interessada, emitido por representante legal do contratante, a fim de comprovar a qualificação técnica do interessado nos termos do inciso II, art. 30, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.}}		{{Descontinuado\|O Atestado de Capacidade Técnica - consiste na apresentação de documento que comprove e ateste o fornecimento de materiais e/ou serviços prestados pela empresa interessada, emitido por representante legal do contratante, a fim de comprovar a qualificação técnica do interessado nos termos do inciso II, art. 30, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. <br> (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) }}