ADM:SEGECONP:Gestão de Contratos - Histórico de revisão

Dep admin: /* Procuradoria Federal */

2024-10-16T02:28:59Z

Procuradoria Federal

← Edição anterior		Edição das 02h28min de 16 de outubro de 2024
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	\|-		\|-
	\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/oficio-circular-n-00006-2024-gab-pffiocruz-pgf-agu Ofício-Circular n. 00006/2024/GAB/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]		\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/oficio-circular-n-00006-2024-gab-pffiocruz-pgf-agu Ofício-Circular n. 00006/2024/GAB/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]
	\| Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados aos convênios e instrumentos congêneres		\| Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados aos convênios e instrumentos congêneres.
	\|-		\|-
	\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/10/oficio-circular-n-00017-2024-gab-pffiocruz-pgf-agu Ofício-Circular n. 00017/2024/GAB/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]		\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/10/oficio-circular-n-00017-2024-gab-pffiocruz-pgf-agu Ofício-Circular n. 00017/2024/GAB/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]
	\| Novos Modelos de Termo de Contrato (Compras, Obras e serviços de engenharia, Serviço com mão-de-obra exclusiva e Serviço sem mão-de-obra exclusiva		\| Novos Modelos de Termo de Contrato (Compras, Obras e serviços de engenharia, Serviço com mão-de-obra exclusiva e Serviço sem mão-de-obra exclusiva.
	\|}		\|}
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	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Procuradoria Federal */

2024-10-16T02:28:43Z

Procuradoria Federal

← Edição anterior		Edição das 02h28min de 16 de outubro de 2024
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	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable"
	! Parecer/Ofício !! Descrição		! Parecer/Ofício !! Descrição
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	~~\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/parecer-n-00147-2024-ccc-pffiocruz-pgf-agu Parecer n. 00147/2024/CCC/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]~~
	~~\|Consulta acerca da responsabilidade pelo pagamento das ART E RRT da mão de obra terceirizada no âmbito~~
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	\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/oficio-circular-n-00002-2024-gab-pffiocruz-pgf-agu Ofício-Circular n. 00002/2024/GAB/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]		\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/oficio-circular-n-00002-2024-gab-pffiocruz-pgf-agu Ofício-Circular n. 00002/2024/GAB/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]

Dep admin: /* Procuradoria Federal */

2024-10-16T02:27:36Z

Procuradoria Federal

← Edição anterior		Edição das 02h27min de 16 de outubro de 2024
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	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable"
	! Ofício !! Descrição		! Parecer/Ofício !! Descrição
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	\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/parecer-n-00147-2024-ccc-pffiocruz-pgf-agu Parecer n. 00147/2024/CCC/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]		\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/parecer-n-00147-2024-ccc-pffiocruz-pgf-agu Parecer n. 00147/2024/CCC/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]

Dep admin: /* Procuradoria Federal */

2024-10-16T02:27:24Z

Procuradoria Federal

← Edição anterior		Edição das 02h27min de 16 de outubro de 2024
Linha 37:		Linha 37:
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	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable"
	! Ofício ! Descrição		! Ofício !! Descrição
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	\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/parecer-n-00147-2024-ccc-pffiocruz-pgf-agu Parecer n. 00147/2024/CCC/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]		\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/parecer-n-00147-2024-ccc-pffiocruz-pgf-agu Parecer n. 00147/2024/CCC/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]

Dep admin: /* Normas e procedimentos (COGEAD) */

2024-10-16T02:27:14Z

Normas e procedimentos (COGEAD)

← Edição anterior		Edição das 02h27min de 16 de outubro de 2024
Linha 28:		Linha 28:

	{{Info3\| Cogead (Intranet): https://intranet.fiocruz.br/intranet/index.php?muda_unidade{{=}}sim&nova_unidade{{=}}21}}		{{Info3\| Cogead (Intranet): https://intranet.fiocruz.br/intranet/index.php?muda_unidade{{=}}sim&nova_unidade{{=}}21}}

			==Procuradoria Federal==

			A seguir são apresentados os Ofícios Circular emitidos pela Procuradoria Federal junto à Fundação Oswaldo Cruz, correlacionados a Contratos no ano de 2024.

			{\| align="center" width="75%"
			\|-
			\|
			{\| class="wikitable"
			! Ofício ! Descrição
			\|-
			\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/parecer-n-00147-2024-ccc-pffiocruz-pgf-agu Parecer n. 00147/2024/CCC/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]
			\|Consulta acerca da responsabilidade pelo pagamento das ART E RRT da mão de obra terceirizada no âmbito
			\|-
			\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/oficio-circular-n-00002-2024-gab-pffiocruz-pgf-agu Ofício-Circular n. 00002/2024/GAB/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]
			\| Padronização de produtos e marcas, e pré-qualificação de fornecedores e produtos.
			\|-
			\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/09/oficio-circular-n-00006-2024-gab-pffiocruz-pgf-agu Ofício-Circular n. 00006/2024/GAB/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]
			\| Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados aos convênios e instrumentos congêneres
			\|-
			\| [https://portal.fiocruz.br/documento/2024/10/oficio-circular-n-00017-2024-gab-pffiocruz-pgf-agu Ofício-Circular n. 00017/2024/GAB/PFFIOCRUZ/PGF/AGU]
			\| Novos Modelos de Termo de Contrato (Compras, Obras e serviços de engenharia, Serviço com mão-de-obra exclusiva e Serviço sem mão-de-obra exclusiva
			\|}
			\|}

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Normas e procedimentos (COGEAD) */

2024-10-16T01:35:54Z

Normas e procedimentos (COGEAD)

← Edição anterior		Edição das 01h35min de 16 de outubro de 2024
Linha 26:		Linha 26:
	<br>		<br>
	Disponível em: http://www.dirad.fiocruz.br/upload/index.php?act=category&id=49		Disponível em: http://www.dirad.fiocruz.br/upload/index.php?act=category&id=49

			{{Info3\| Cogead (Intranet): https://intranet.fiocruz.br/intranet/index.php?muda_unidade{{=}}sim&nova_unidade{{=}}21}}

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Normas e procedimentos (COGEAD) */

2024-10-15T22:06:57Z

Normas e procedimentos (COGEAD)

← Edição anterior		Edição das 22h06min de 15 de outubro de 2024
Linha 26:		Linha 26:
	<br>		<br>
	Disponível em: http://www.dirad.fiocruz.br/upload/index.php?act=category&id=49		Disponível em: http://www.dirad.fiocruz.br/upload/index.php?act=category&id=49

	~~{{ADM}}~~


	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* SEÇÃO LEGISLAÇÃO */

2024-10-15T22:06:42Z

SEÇÃO LEGISLAÇÃO

← Edição anterior		Edição das 22h06min de 15 de outubro de 2024
Linha 3:		Linha 3:
	A [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133, de 2021], estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. {{Info2\|O [https://www.gov.br/pncp/pt-br Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)] é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133, de 2021].}}		A [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133, de 2021], estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. {{Info2\|O [https://www.gov.br/pncp/pt-br Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)] é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133, de 2021].}}

	=== ~~DURAÇÃO DO CONTRATO POR ESCOPO~~ (INÍCIO, MEIO E FIM) ===		=== Duração do contrato por escopo (INÍCIO, MEIO E FIM) ===

	* Na contratação por escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído (Vide art. 111 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21])		* Na contratação por escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído (Vide art. 111 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21])
Linha 9:		Linha 9:
	* Em contratações de obras, verificada a paralisação por mais de 1 mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa (Vide art. 115, §6º da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).		* Em contratações de obras, verificada a paralisação por mais de 1 mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa (Vide art. 115, §6º da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).

	=== ~~DURAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO~~ ===		=== Duração do contrato de serviço contínuo ===

	* Na contratação de serviço contínuo, poderá ser celebrado contrato com prazo de vigência de até 5 anos (Vide art. 106 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).		* Na contratação de serviço contínuo, poderá ser celebrado contrato com prazo de vigência de até 5 anos (Vide art. 106 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).
Linha 15:		Linha 15:
	* Contratos de serviço contínuo poderão ser prorrogados sucessivamente até 10 anos, desde que previsto em edital e permaneça vantajoso para a Administração (Vide art. 107 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).		* Contratos de serviço contínuo poderão ser prorrogados sucessivamente até 10 anos, desde que previsto em edital e permaneça vantajoso para a Administração (Vide art. 107 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).

	=== ~~DURAÇÃO DO CONTRATO DE OPERACÃO CONTINUADA DE SISTEMAS ESTRUTURANTES DE~~ TI ===		=== Duração do contrato de operacão continuada de sistemas estruturantes de TI ===

	O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos (Vide art. 114 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).		O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos (Vide art. 114 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).

	=== ~~PROIBIÇÃO DE FAZER COMPENSAÇÃO ENTRE ACRÉSCIMO E SUPRESSÕES~~ ===		=== Proibição de fazer compensação entre acréscimo e supressões ===

	Não se admite a compensação entre acréscimos e supressões. Assim, mesmo que ao realizar um acréscimo de 50% e uma supressão de 50% o valor do contrato não sofra alteração, o contrato foi alterado, e essas duas modificações contratuais violam os limites legais.		Não se admite a compensação entre acréscimos e supressões. Assim, mesmo que ao realizar um acréscimo de 50% e uma supressão de 50% o valor do contrato não sofra alteração, o contrato foi alterado, e essas duas modificações contratuais violam os limites legais.

			==Normas e procedimentos (COGEAD)==
			<br>
			Disponível em: http://www.dirad.fiocruz.br/upload/index.php?act=category&id=49

			{{ADM}}


	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin em 19h54min de 15 de outubro de 2024

2024-10-15T19:54:49Z

← Edição anterior		Edição das 19h54min de 15 de outubro de 2024
Linha 5:		Linha 5:
	=== DURAÇÃO DO CONTRATO POR ESCOPO (INÍCIO, MEIO E FIM) ===		=== DURAÇÃO DO CONTRATO POR ESCOPO (INÍCIO, MEIO E FIM) ===

	* Na contratação por escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído (Vide art. 111 da Lei 14.133/21)		* Na contratação por escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído (Vide art. 111 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21])
	* Em caso de paralisação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante apostila (Vide art. 115, §5º da Lei 14.133/21.		* Em caso de paralisação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante apostila (Vide art. 115, §5º da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21).
	* Em contratações de obras, verificada a paralisação por mais de 1 mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa (Vide art. 115, §6º da Lei 14.133/21).		* Em contratações de obras, verificada a paralisação por mais de 1 mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa (Vide art. 115, §6º da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).

	=== DURAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO ===		=== DURAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO ===

	* Na contratação de serviço contínuo, poderá ser celebrado contrato com prazo de vigência de até 5 anos (Vide art. 106 da Lei 14.133/21).		* Na contratação de serviço contínuo, poderá ser celebrado contrato com prazo de vigência de até 5 anos (Vide art. 106 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).
	* A Administração terá a opção de extinguir o contrato até 2 meses que antecede seu aniversário (Vide art. 106, §1º da Lei 14.133/21).		* A Administração terá a opção de extinguir o contrato até 2 meses que antecede seu aniversário (Vide art. 106, §1º da[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).
	* Contratos de serviço contínuo poderão ser prorrogados sucessivamente até 10 anos, desde que previsto em edital e permaneça vantajoso para a Administração (Vide art. 107 da Lei 14.133/21).		* Contratos de serviço contínuo poderão ser prorrogados sucessivamente até 10 anos, desde que previsto em edital e permaneça vantajoso para a Administração (Vide art. 107 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).

	=== DURAÇÃO DO CONTRATO DE OPERACÃO CONTINUADA DE SISTEMAS ESTRUTURANTES DE TI ===		=== DURAÇÃO DO CONTRATO DE OPERACÃO CONTINUADA DE SISTEMAS ESTRUTURANTES DE TI ===

	O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos (Vide art. 114 da Lei 14.133/21).		O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos (Vide art. 114 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei 14.133/21]).

	=== PROIBIÇÃO DE FAZER COMPENSAÇÃO ENTRE ACRÉSCIMO E SUPRESSÕES ===		=== PROIBIÇÃO DE FAZER COMPENSAÇÃO ENTRE ACRÉSCIMO E SUPRESSÕES ===

Dep admin: Criou página com '==SEÇÃO LEGISLAÇÃO== A [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133, de 2021], estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. {{Info2|O [https://www.gov.br/pncp/pt-br Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)] é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centra...'

2024-10-15T13:40:10Z

Criou página com '==SEÇÃO LEGISLAÇÃO== A [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133, de 2021], estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. {{Info2|O [https://www.gov.br/pncp/pt-br Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)] é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centra...'

Página nova

==SEÇÃO LEGISLAÇÃO==

A [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133, de 2021], estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. {{Info2|O [https://www.gov.br/pncp/pt-br Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)] é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133, de 2021].}}

=== DURAÇÃO DO CONTRATO POR ESCOPO (INÍCIO, MEIO E FIM) ===

* Na contratação por escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído (Vide art. 111 da Lei 14.133/21)
* Em caso de paralisação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante apostila (Vide art. 115, §5º da Lei 14.133/21.
* Em contratações de obras, verificada a paralisação por mais de 1 mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa (Vide art. 115, §6º da Lei 14.133/21).

=== DURAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO ===

* Na contratação de serviço contínuo, poderá ser celebrado contrato com prazo de vigência de até 5 anos (Vide art. 106 da Lei 14.133/21).
* A Administração terá a opção de extinguir o contrato até 2 meses que antecede seu aniversário (Vide art. 106, §1º da Lei 14.133/21).
* Contratos de serviço contínuo poderão ser prorrogados sucessivamente até 10 anos, desde que previsto em edital e permaneça vantajoso para a Administração (Vide art. 107 da Lei 14.133/21).

=== DURAÇÃO DO CONTRATO DE OPERACÃO CONTINUADA DE SISTEMAS ESTRUTURANTES DE TI ===

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos (Vide art. 114 da Lei 14.133/21).

=== PROIBIÇÃO DE FAZER COMPENSAÇÃO ENTRE ACRÉSCIMO E SUPRESSÕES ===

Não se admite a compensação entre acréscimos e supressões. Assim, mesmo que ao realizar um acréscimo de 50% e uma supressão de 50% o valor do contrato não sofra alteração, o contrato foi alterado, e essas duas modificações contratuais violam os limites legais.

{{ADM}}