ADM:SEORF:Execucao:Fundos - Histórico de revisão

Dep admin: /* É necessário fazer retenção e recolhimento de tributos das despesas com Suprimento de Fundos? */

2024-10-15T12:35:09Z

É necessário fazer retenção e recolhimento de tributos das despesas com Suprimento de Fundos?

← Edição anterior		Edição das 12h35min de 15 de outubro de 2024
Linha 149:		Linha 149:

	Aproveita-se para juntar uma explicação da cartilha do Ministério Público Federal, “Suprimento ou Sofrimento de Fundos?”.		Aproveita-se para juntar uma explicação da cartilha do Ministério Público Federal, “Suprimento ou Sofrimento de Fundos?”.
	{{Aspas\|De acordo com o Art. 4º da [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37200 IN/RFB nº 1.234], de 11 de janeiro de 2012, os pagamentos efetuados por meio de Suprimento de Fundos a pessoa jurídica, por prestação de serviços ou aquisição de material de consumo, são isentos de retenção na fonte do Imposto de Renda e das contribuições de que trata o Art. 64 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm Lei nº 9.430], de 27 de dezembro de 1996. No caso de pagamento à pessoa física, o suprido deverá observar a legislação tributária vigente no que diz respeito às retenções e recolhimentos dos tributos e encargos pertinentes.}}		{{Aspas\|De acordo com o Art. 4º da [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto{{=}}37200 IN/RFB nº 1.234], de 11 de janeiro de 2012, os pagamentos efetuados por meio de Suprimento de Fundos a pessoa jurídica, por prestação de serviços ou aquisição de material de consumo, são isentos de retenção na fonte do Imposto de Renda e das contribuições de que trata o Art. 64 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm Lei nº 9.430], de 27 de dezembro de 1996. No caso de pagamento à pessoa física, o suprido deverá observar a legislação tributária vigente no que diz respeito às retenções e recolhimentos dos tributos e encargos pertinentes.}}
	Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o suprido deverá observar a legislação municipal.		Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o suprido deverá observar a legislação municipal.
	{{Exemplo\| Contratação de serviço de chaveiro (pessoa física):		{{Exemplo\| Contratação de serviço de chaveiro (pessoa física):

Dep admin: /* Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos? */

2024-10-15T12:33:49Z

Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?

← Edição anterior		Edição das 12h33min de 15 de outubro de 2024
Linha 164:		Linha 164:
	===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===		===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===

	Em situação de normalidade, a antiga [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei nº 8.666/93] (revogada) expunha um limite financeiro para o seu uso, qual seja, cinco por cento do teto da modalidade convite para compras e serviços, o que ~~significa~~ R$ 8.800,00 depois do [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Decreto Federal nº 9.412/2018] - revogada pela [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria Normativa MF nº 1.344], de 31 de outubro de 2023. Ao Governo Federal, contudo, não vale mais a aplicação da [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria MF nº 95/2002], que multiplicava por dois esse valor, para compras e serviços em geral (R$ 17.600,00).		Em situação de normalidade, a antiga [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei nº 8.666/93] (revogada) expunha um limite financeiro para o seu uso, qual seja, cinco por cento do teto da modalidade convite para compras e serviços, o que significava R$ 8.800,00 depois do [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Decreto Federal nº 9.412/2018] - revogada pela [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria Normativa MF nº 1.344], de 31 de outubro de 2023. Ao Governo Federal, contudo, não vale mais a aplicação da [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria MF nº 95/2002], que multiplicava por dois esse valor, para compras e serviços em geral (R$ 17.600,00).

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos? */

2024-10-15T12:33:29Z

Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?

← Edição anterior		Edição das 12h33min de 15 de outubro de 2024
Linha 164:		Linha 164:
	===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===		===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===

	Em situação de normalidade, a antiga [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei nº 8.666/93] expunha um limite financeiro para o seu uso, qual seja, cinco por cento do teto da modalidade convite para compras e serviços, o que significa R$ 8.800,00 depois do [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Decreto Federal nº 9.412/2018] - revogada pela [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria Normativa MF nº 1.344], de 31 de outubro de 2023. Ao Governo Federal, contudo, não vale mais a aplicação da [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria MF nº 95/2002], que multiplicava por dois esse valor, para compras e serviços em geral (R$ 17.600,00).		Em situação de normalidade, a antiga [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei nº 8.666/93] (revogada) expunha um limite financeiro para o seu uso, qual seja, cinco por cento do teto da modalidade convite para compras e serviços, o que significa R$ 8.800,00 depois do [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Decreto Federal nº 9.412/2018] - revogada pela [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria Normativa MF nº 1.344], de 31 de outubro de 2023. Ao Governo Federal, contudo, não vale mais a aplicação da [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria MF nº 95/2002], que multiplicava por dois esse valor, para compras e serviços em geral (R$ 17.600,00).

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos? */

2024-10-15T12:33:18Z

Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?

← Edição anterior		Edição das 12h33min de 15 de outubro de 2024
Linha 164:		Linha 164:
	===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===		===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===

	Em situação de normalidade, a Lei nº 8.666/93 ~~expôs~~ um limite financeiro para o seu uso, qual seja, cinco por cento do teto da modalidade convite para compras e serviços, o que significa R$ 8.800,00 depois do [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Decreto Federal nº 9.412/2018] - revogada pela [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria Normativa MF nº 1.344], de 31 de outubro de 2023. Ao Governo Federal, contudo, não vale mais a aplicação da [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria MF nº 95/2002], que multiplicava por dois esse valor, para compras e serviços em geral (R$ 17.600,00).		Em situação de normalidade, a antiga [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei nº 8.666/93] expunha um limite financeiro para o seu uso, qual seja, cinco por cento do teto da modalidade convite para compras e serviços, o que significa R$ 8.800,00 depois do [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Decreto Federal nº 9.412/2018] - revogada pela [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria Normativa MF nº 1.344], de 31 de outubro de 2023. Ao Governo Federal, contudo, não vale mais a aplicação da [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria MF nº 95/2002], que multiplicava por dois esse valor, para compras e serviços em geral (R$ 17.600,00).

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos? */

2024-10-15T12:32:38Z

Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?

← Edição anterior		Edição das 12h32min de 15 de outubro de 2024
Linha 164:		Linha 164:
	===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===		===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===

	Em situação de normalidade, a Lei nº 8.666/93 expôs um limite financeiro para o seu uso, qual seja, cinco por cento do teto da modalidade convite para compras e serviços, o que significa R$ 8.800,00 depois do [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Decreto Federal nº 9.412/2018] - revogada pela [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria Normativa MF nº 1.344], de 31 de outubro de 2023. Ao Governo Federal, contudo, não vale mais a aplicação da Portaria MF nº 95/2002, que multiplicava por dois esse valor, para compras e serviços em geral (R$ 17.600,00).		Em situação de normalidade, a Lei nº 8.666/93 expôs um limite financeiro para o seu uso, qual seja, cinco por cento do teto da modalidade convite para compras e serviços, o que significa R$ 8.800,00 depois do [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Decreto Federal nº 9.412/2018] - revogada pela [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria Normativa MF nº 1.344], de 31 de outubro de 2023. Ao Governo Federal, contudo, não vale mais a aplicação da [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria MF nº 95/2002], que multiplicava por dois esse valor, para compras e serviços em geral (R$ 17.600,00).

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* Qual a legislação que regulamenta o Suprimento de Fundos? */

2024-10-15T12:31:52Z

Qual a legislação que regulamenta o Suprimento de Fundos?

← Edição anterior		Edição das 12h31min de 15 de outubro de 2024
Linha 24:		Linha 24:
	* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6370.htm Decreto nº 6.370], de 1º de fevereiro de 2008;		* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6370.htm Decreto nº 6.370], de 1º de fevereiro de 2008;
	* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6467.htm Decreto nº 6.467], de 30 de maio de 2008;		* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6467.htm Decreto nº 6.467], de 30 de maio de 2008;
	* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria nº 95 MF], de 19 de abril de 2002 - Revogada pela Portaria Normativa MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023;		* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria nº 95 MF], de 19 de abril de 2002 - Revogada pela [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria Normativa MF nº 1.344], de 31 de outubro de 2023;
	* [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=57699 Portaria nº 448 MF], de 13 de setembro de 2002 (Material permanente x material de consumo) - Revogado(a) pelo(a) [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=87025 Portaria MF nº 430], de 09 de outubro de 2017;		* [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=57699 Portaria nº 448 MF], de 13 de setembro de 2002 (Material permanente x material de consumo) - Revogado(a) pelo(a) [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=87025 Portaria MF nº 430], de 09 de outubro de 2017;
	* [https://www.comprasnet.gov.br/legislacao/portarias/p41_05.htm Portaria nº 41 MP], de 04 de março de 2005, e suas alterações ([https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-no-1-de-4-de-janeiro-de-2006 Portaria nº 01 MP] de 04 de janeiro de 2006 e [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-44-de-31-de-marco-de-2022-390204072 Portaria nº 44 MP] de 14 de março de 2006);		* [https://www.comprasnet.gov.br/legislacao/portarias/p41_05.htm Portaria nº 41 MP], de 04 de março de 2005, e suas alterações ([https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-no-1-de-4-de-janeiro-de-2006 Portaria nº 01 MP] de 04 de janeiro de 2006 e [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-44-de-31-de-marco-de-2022-390204072 Portaria nº 44 MP] de 14 de março de 2006);

Dep admin: /* Qual a legislação que regulamenta o Suprimento de Fundos? */

2024-10-15T12:31:23Z

Qual a legislação que regulamenta o Suprimento de Fundos?

← Edição anterior		Edição das 12h31min de 15 de outubro de 2024
Linha 25:		Linha 25:
	* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6467.htm Decreto nº 6.467], de 30 de maio de 2008;		* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6467.htm Decreto nº 6.467], de 30 de maio de 2008;
	* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria nº 95 MF], de 19 de abril de 2002 - Revogada pela Portaria Normativa MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023;		* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria nº 95 MF], de 19 de abril de 2002 - Revogada pela Portaria Normativa MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023;
	* [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=57699 Portaria nº 448 MF], de 13 de setembro de 2002 (Material permanente x material de consumo) - Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017;		* [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=57699 Portaria nº 448 MF], de 13 de setembro de 2002 (Material permanente x material de consumo) - Revogado(a) pelo(a) [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=87025 Portaria MF nº 430], de 09 de outubro de 2017;
	* [https://www.comprasnet.gov.br/legislacao/portarias/p41_05.htm Portaria nº 41 MP], de 04 de março de 2005, e suas alterações ([https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-no-1-de-4-de-janeiro-de-2006 Portaria nº 01 MP] de 04 de janeiro de 2006 e [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-44-de-31-de-marco-de-2022-390204072 Portaria nº 44 MP] de 14 de março de 2006);		* [https://www.comprasnet.gov.br/legislacao/portarias/p41_05.htm Portaria nº 41 MP], de 04 de março de 2005, e suas alterações ([https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-no-1-de-4-de-janeiro-de-2006 Portaria nº 01 MP] de 04 de janeiro de 2006 e [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-44-de-31-de-marco-de-2022-390204072 Portaria nº 44 MP] de 14 de março de 2006);
	* [https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33686 IN STN nº 4], de 30 de agosto de 2004, arts. 13 a 16;		* [https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33686 IN STN nº 4], de 30 de agosto de 2004, arts. 13 a 16;

Dep admin: /* Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos? */

2024-10-15T12:30:10Z

Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?

← Edição anterior		Edição das 12h30min de 15 de outubro de 2024
Linha 164:		Linha 164:
	===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===		===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===

	Em situação de normalidade, a Lei nº 8.666/93 expôs um limite financeiro para o seu uso, qual seja, cinco por cento do teto da modalidade convite para compras e serviços, o que significa R$ 8.800,00 depois do Decreto Federal nº 9.412/2018. Ao Governo Federal, contudo, vale a aplicação da Portaria MF nº 95/2002, que ~~multiplica~~ por dois esse valor, para compras e serviços em geral (R$ 17.600,00).		Em situação de normalidade, a Lei nº 8.666/93 expôs um limite financeiro para o seu uso, qual seja, cinco por cento do teto da modalidade convite para compras e serviços, o que significa R$ 8.800,00 depois do [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-mf-no-95-de-19-de-abril-de-2002-revogada-pela-portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Decreto Federal nº 9.412/2018] - revogada pela [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-normativa-mf-no-1-344-de-31-de-outubro-de-2023 Portaria Normativa MF nº 1.344], de 31 de outubro de 2023. Ao Governo Federal, contudo, não vale mais a aplicação da Portaria MF nº 95/2002, que multiplicava por dois esse valor, para compras e serviços em geral (R$ 17.600,00).

	{{ADM}}		{{ADM}}

Dep admin: /* É necessário fazer retenção e recolhimento de tributos das despesas com Suprimento de Fundos? */

2024-10-15T12:27:30Z

É necessário fazer retenção e recolhimento de tributos das despesas com Suprimento de Fundos?

← Edição anterior		Edição das 12h27min de 15 de outubro de 2024
Linha 149:		Linha 149:

	Aproveita-se para juntar uma explicação da cartilha do Ministério Público Federal, “Suprimento ou Sofrimento de Fundos?”.		Aproveita-se para juntar uma explicação da cartilha do Ministério Público Federal, “Suprimento ou Sofrimento de Fundos?”.
	{{Aspas\|De acordo com o ~~art~~. 4º da IN/RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, os pagamentos efetuados por meio de Suprimento de Fundos a pessoa jurídica, por prestação de serviços ou aquisição de material de consumo, são isentos de retenção na fonte do Imposto de Renda e das contribuições de que trata o ~~artigo~~ 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No caso de pagamento à pessoa física, o suprido deverá observar a legislação tributária vigente no que diz respeito às retenções e recolhimentos dos tributos e encargos pertinentes.}}		{{Aspas\|De acordo com o Art. 4º da [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37200 IN/RFB nº 1.234], de 11 de janeiro de 2012, os pagamentos efetuados por meio de Suprimento de Fundos a pessoa jurídica, por prestação de serviços ou aquisição de material de consumo, são isentos de retenção na fonte do Imposto de Renda e das contribuições de que trata o Art. 64 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm Lei nº 9.430], de 27 de dezembro de 1996. No caso de pagamento à pessoa física, o suprido deverá observar a legislação tributária vigente no que diz respeito às retenções e recolhimentos dos tributos e encargos pertinentes.}}
	Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o suprido deverá observar a legislação municipal.		Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o suprido deverá observar a legislação municipal.
	{{Exemplo\| Contratação de serviço de chaveiro (pessoa física):		{{Exemplo\| Contratação de serviço de chaveiro (pessoa física):
Linha 160:		Linha 160:

	O pagamento ao prestador deverá ocorrer pelo valor líquido, e deverão ser anexados ao processo os comprovantes dos recolhimentos tributários, bem como o recibo. Recibo + DAM* (Prefeitura) + GPS* (BB). *Legenda: DAM – Documento de Arrecadação Municipal (ISS); GPS – Guia da Previdência Social (INSS).”		O pagamento ao prestador deverá ocorrer pelo valor líquido, e deverão ser anexados ao processo os comprovantes dos recolhimentos tributários, bem como o recibo. Recibo + DAM* (Prefeitura) + GPS* (BB). *Legenda: DAM – Documento de Arrecadação Municipal (ISS); GPS – Guia da Previdência Social (INSS).”
	}}{{Observacao\|O regime de suprimento individual foi instituído pela Lei Federal nº 4.320/1964, em seu artigo 68; e no Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 7.741/ 1978, nos artigos 156 a 173.}}		}}{{Observacao\|O regime de suprimento individual foi instituído pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l4320.htm Lei Federal nº 4.320/1964], em seu artigo 68; e no Estado de Pernambuco é disciplinado pela [https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Financeira/Paginas/Leis.aspx Lei nº 7.741/ 1978], nos artigos 156 a 173.}}

	===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===		===Qual o valor que é considerado o teto para os gastos com o suprimento de fundos?===

Dep admin: /* Podem ser realizadas quaisquer despesas com recursos de Suprimento de Fundos? */

2024-10-15T12:24:30Z

Podem ser realizadas quaisquer despesas com recursos de Suprimento de Fundos?

← Edição anterior		Edição das 12h24min de 15 de outubro de 2024
Linha 77:		Linha 77:
	* É vedada a aquisição de material permanente por suprimento de fundos, ressalvados os casos excepcionais devidamente reconhecidos pelo Ordenador de Despesas e em consonância com as normas que disciplinam a matéria.		* É vedada a aquisição de material permanente por suprimento de fundos, ressalvados os casos excepcionais devidamente reconhecidos pelo Ordenador de Despesas e em consonância com as normas que disciplinam a matéria.

	{{Importante\|Conforme Portaria Nº 160/2003-PR da Fundação Oswaldo Cruz, '''NÃO PODERÁ SER ADQUIRIDO PELO SUPRIMENTO FUNDOS, EQUIPAMENTOS OU MATERIAL PERMANENTE'''.}}		{{Importante\|Conforme [https://portal.fiocruz.br/documento/portaria-160/2003-pr Portaria Nº 160/2003-PR] da Fundação Oswaldo Cruz, '''NÃO PODERÁ SER ADQUIRIDO PELO SUPRIMENTO FUNDOS, EQUIPAMENTOS OU MATERIAL PERMANENTE'''.}}

	===Quais os serviços usualmente passíveis de contratação por meio de Suprimentos de Fundos?===		===Quais os serviços usualmente passíveis de contratação por meio de Suprimentos de Fundos?===