ADM:SECOM:Documentacao Lei Licitações Contratos

A Consultoria-Geral da União (CGU) da Advocacia-Geral da União (AGU) implementou recentemente novos padrões de editais de licitação, termos de referência, contratos, checklists e pareceres padronizados, especialmente destinados aos serviços que requerem mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Esses documentos estão em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/21, com atualização em maio de 2023.

Confira as últimas opções de modelos de documentos a seguir:

 

EDITAIS E ATA (PARA TODOS OS OBJETOS)       Modelo Edital Pregão Lei 14.133 (maio/2023) Modelo Edital Concorrência Lei 14.133 (maio/2023) Modelo Edital Concorrência Técnica e Preço Lei 14.133 (junho/2024) Modelo Ata de Registro de Preços Lei 14.133 (maio/2023)

COMPRAS       Termo de Referência Compras Lei 14.133 (dez/2023) Modelo Contrato Pregão Compras Lei 14.133 (maio/2023) Lista de Verificação Compras e Serviços sem Mão de Obra exclusiva - Lei 14.133 (dez/22)

SERVIÇOS SEM       Termo de Referência Serviços Sem Mão de Obra Lei 14.133 (dez/2023) Modelo Contrato Serviços Sem Mão de Obra Lei 14.133 (maio/2023) Lista de Verificação Compras e Serviços sem Mão de Obra exclusiva - Lei 14.133 (dez/22)

   

SERVIÇOS COM       [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo_tr_servicos_com_mo_lei_14-133_dez-23.docx Termo de Referência Serviços Com Mão de Obra Lei 14.133 (dez/2023) [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo_contrato_servicos_com_mo_lei_14-133_v-maio23-com-percentual-de-violencia-domestica.docx Modelo Contrato Serviços Com Mão de Obra Lei 14.133 (maio/2023) [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/listas-de-verificacao/lista_verificacao_servicos_com_m-o_14-133_dez-23.docx Lista de Verificação Serviços com Mão de Obra exclusiva Lei 14.133 (dez/23)

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA       Termo de Referência Obras e Serviços de Engenharia - Pregão e Concorrência Lei 14.133 (dez/2023) (Obs1: Trata-se de documento jurídico que deve constar de todos os objetos, comuns ou especiais. Já o Projeto Básico é documento de engenharia que deve ser elaborado pela área técnica, quando for o caso, e não há modelo. Obs2: o título e a nota de rodapé que restringem sua utilização apenas a pregão e serviços comuns de engenharia estão equivocados e serão corrigidos) Modelo Contrato Obras e Serviços de Engenharia Lei 14.133 (maio/2023) (Obs: o título e a nota de rodapé que restringem sua utilização apenas a serviços comuns de engenharia estão equivocados e serão corrigidos) Lista de Verificação Obras e Serviços de Engenharia Lei 14.133 (dez/23) Termo de Justificativas Técnicas Relevantes Obras e serviços de engenharia Lei 14.133 (agosto/2023)

PARECERES PARAMETRIZADOS       Parecer Parametrizado Compras e Serviços Sem Mão de Obra Lei 14.133 (dezembro/2022) (Obs: trata-se de modelo geral nacional elaborado pela CNMLC, sem prejuízo dos existentes em cada órgão consultivo)

   

Anotações: LEMBRANDO QUE OS DOCUMENTOS DA FASE DE PLANEJAMENTO FORAM AUTOMATIZADOS E DEVEM SER ELABORADOS NO MÓDULO ARTEFATOS DIGITAIS.

 

 

IMPORTANTE   Link da AGU para acesso aos modelos de termos de referência, contratos e editais/atas: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/modelos-da-lei-no-14-133-21-para-pregao-e-concorrencia. Icone info14.png