ADM:SEGECONP:Atestado CT

INTRODUÇÃO

 

Esta informação foi descontinuada. Artigo mantido apenas para consulta técnica e para registro histórico. Referência: O Atestado de Capacidade Técnica - consiste na apresentação de documento que comprove e ateste o fornecimento de materiais e/ou serviços prestados pela empresa interessada, emitido por representante legal do contratante, a fim de comprovar a qualificação técnica do interessado nos termos do inciso II, art. 30, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

 

O atestado de capacidade técnica é, de fato, um elemento fundamental no processo de licitações, pois assegura que a empresa possui experiência e qualidade comprovadas em serviços ou produtos que pretende fornecer. A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas mudanças significativas em relação a esse tema.

Principais Mudanças na Nova Lei

1. Certidão de Acervo Operacional

A Nova Lei introduz a certidão de acervo operacional, que serve como um atestado geral da experiência da empresa em atividades relacionadas ao objeto da licitação. Essa certidão pode ser emitida por órgãos e entidades da administração pública, facilitando a comprovação de capacidade técnica.

2. Validade e Forma de Comprovação

A lei especifica que o atestado deve ser apresentado na forma exigida pelo edital e ter a validade definida pelo contratante. Isso significa que as empresas devem estar atentas aos requisitos específicos de cada licitação.

3. Papel dos Conselhos Profissionais

Os conselhos de classe ganham um papel mais relevante na regulamentação e fiscalização da atuação das empresas e profissionais. Eles podem emitir atestados que confirmem a habilitação técnica, além de garantirem que os profissionais estão devidamente registrados e habilitados para a atividade.

4. Responsabilidade Solidária

A nova legislação também estabelece a responsabilidade solidária entre as empresas e seus sócios, no que diz respeito à veracidade das informações prestadas nos atestados. Isso visa coibir fraudes e garantir a lisura do processo licitatório.

Implicações da Falta do Atestado

1. A ausência do atestado de capacidade técnica ou da certidão de acervo operacional pode ter sérias consequências em um procedimento licitatório:

Desclassificação A falta desses documentos pode levar à desclassificação da proposta da empresa, excluindo-a do processo licitatório. Impedimentos Futuros Empresas que não apresentam a documentação exigida podem enfrentar dificuldades em futuras licitações, já que a reputação e a credibilidade podem ser afetadas. Perda de Oportunidades Além da desclassificação, a falta de comprovação pode significar a perda de contratos importantes, impactando financeiramente a empresa.