ADM:SECOM:Formalizacao Processo

INTRODUÇÃO

Dentre as diversas alterações do normativo antigo, tais como a exclusão de algumas modalidades de licitação (carta-convite e tomada de preço) e a inclusão de uma nova modalidade, o diálogo competitivo, houve a alteração nos valores preestabelecidos, com relação a obras e serviços de grande vulto, serviços técnicos-especializados, dispensa de licitação, obras e serviços de engenharia, compras e produtos para pesquisas e desenvolvimento, dentre outros.

De acordo com o Decreto nº 11.871, publicado de 29 de dezembro de 2023, os novos valores passam a vigorar da seguinte forma:

Descrição Valor atualizado Valor anterior Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto R$ 239.624.058,14  R$ 200.000.000,00 Contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, ressalvados os casos de inexigibilidade R$ 359.436,08 R$ 300.000,00 Dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento R$ 359.436,08 R$ 300.000,00 Obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores R$ 119.812,02 R$ 100.000,00 Contratação, no caso de outros serviços e compras R$ 59.906,02  R$ 50.000,00 Produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia R$ 359.436,08 R$ 300.000,00 Serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças. R$ 9.584,97 R$ 8.000,00 Pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento R$ 11.981,20 R$ 10.000,00 Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/ministerio-da-gestao-apoiou-regulamentacao-da-nova-lei-de-licitacoes

Dispensa de Licitação Serviços Comuns - Contratações até R$ 59.906,02 Dispensa de Licitação Serviços de Engenharia - Contratações até R$ 119.812,02 Inexigibilidade Pregão