A Consultoria-Geral da União (CGU) da Advocacia-Geral da União (AGU) implementou recentemente novos padrões de editais de licitação, termos de referência, contratos, checklists e pareceres padronizados, especialmente destinados aos serviços que requerem mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Esses documentos estão em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/21, com atualização em maio de 2023.
Confira as últimas opções de modelos de documentos a seguir:
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EDITAIS E ATA (PARA TODOS OS OBJETOS)
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- Modelo Edital Pregão Lei 14.133 (maio/2023)
- Modelo Edital Concorrência Lei 14.133 (maio/2023)
- Modelo Edital Concorrência Técnica e Preço Lei 14.133 (junho/2024)
- Modelo Ata de Registro de Preços Lei 14.133 (maio/2023)
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COMPRAS
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- Termo de Referência Compras Lei 14.133 (dez/2023)
- Modelo Contrato Pregão Compras Lei 14.133 (maio/2023)
- Lista de Verificação Compras e Serviços sem Mão de Obra exclusiva - Lei 14.133 (dez/22)
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SERVIÇOS SEM
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- Termo de Referência Serviços Sem Mão de Obra Lei 14.133 (dez/2023)
- Modelo Contrato Serviços Sem Mão de Obra Lei 14.133 (maio/2023)
- Lista de Verificação Compras e Serviços sem Mão de Obra exclusiva - Lei 14.133 (dez/22)
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SERVIÇOS COM
Termo de Referência Serviços Com Mão de Obra Lei 14.133 (dez/2023)
Modelo Contrato Serviços Com Mão de Obra Lei 14.133 (maio/2023)
Lista de Verificação Serviços com Mão de Obra exclusiva Lei 14.133 (dez/23)
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Termo de Referência Obras e Serviços de Engenharia - Pregão e Concorrência Lei 14.133 (dez/2023) (Obs1: Trata-se de documento jurídico que deve constar de todos os objetos, comuns ou especiais. Já o Projeto Básico é documento de engenharia que deve ser elaborado pela área técnica, quando for o caso, e não há modelo. Obs2: o título e a nota de rodapé que restringem sua utilização apenas a pregão e serviços comuns de engenharia estão equivocados e serão corrigidos)
Modelo Contrato Obras e Serviços de Engenharia Lei 14.133 (maio/2023) (Obs: o título e a nota de rodapé que restringem sua utilização apenas a serviços comuns de engenharia estão equivocados e serão corrigidos)
Lista de Verificação Obras e Serviços de Engenharia Lei 14.133 (dez/23)
Termo de Justificativas Técnicas Relevantes Obras e serviços de engenharia Lei 14.133 (agosto/2023)
PARECERES PARAMETRIZADOS
Parecer Parametrizado Compras e Serviços Sem Mão de Obra Lei 14.133 (dezembro/2022) (Obs: trata-se de modelo geral nacional elaborado pela CNMLC, sem prejuízo dos existentes em cada órgão consultivo)
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Anotações:
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- LEMBRANDO QUE OS DOCUMENTOS DA FASE DE PLANEJAMENTO FORAM AUTOMATIZADOS E DEVEM SER ELABORADOS NO MÓDULO ARTEFATOS DIGITAIS.
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