De Wiki Departamento de Administração - Casa de Oswaldo Cruz
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| Lei |
Título e link de acesso
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| Decreto n° 10.947/2022
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Dispõe sobre o Plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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| Instrução Normativa n° 58/2022
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Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras no âmbito da Administração pública direta, autárquica e fundacional, e sobre o sistema de ETP digital.
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| Instrução Normativa n° 81/2022
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Dispôes sobre a elaboração do Termo de Referência -TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.
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| Decreto 11.871/2023
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Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021 (dispensa)
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